
Acesso para empresas e profissionais autônomos que ainda não possuem cadastro.
Acesso para empresas e profissionais autônomos já cadastrados.
Legislação Tributária
FEDERAL
Legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei Complementar N° 116, de 31 de julho de 2003
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006
MUNICIPAL
Código Tributário do Município de Currais ─ PI
Lei Complementar N.º 39 de 30 de dezembro de 2022
Código Tributário do Município de Currais ─ PI
Lei Complementar N.º 11 de 20 de dezembro de 2018